Below, in Portuguese, is an excerpt from the charter of rights protecting persons with disabilities in Brazil and addressing squarely issues of inclusive tourism and Inclusive Destination Development. The URL for the complete t ext follows the selection.
Projeto de lei que institui o Estatuto do Portador de Deficiência
TÍTULO II
Dos Princípios, Objetivos e Diretrizes
CAPÍTULO I
Dos PrincípiosArt. 5º. O Estatuto do Portador de Deficiência nortear-se-á pelos seguintes princípios:
I – desenvolvimento de ações conjuntas do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração das pessoas portadoras de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;
II – estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição Federal e das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
III – respeito à pessoa portadora de deficiência, a quem deve ser assegurada igualdade de oportunidades na sociedade.
CAPÍTULO II
Dos ObjetivosArt. 6º. É objetivo do Estatuto do Portador de Deficiência assegurar:
I – acesso, ingresso e permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços públicos ou privados de que necessite, oferecidos à comunidade;
II – integração das ações dos órgãos públicos e entidades privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte e assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas, à inclusão social e à otimização da prestação dos serviços públicos;
III – apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência;
IV – garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
Source:http://www.cidadania.org.br/conteudo.asp?conteudo_id=1426&secao_id=106&pag=2
inclusive destination development
Posted by rollingrains at April 18, 2005 01:39 AM