A ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Portuguese)

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CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL EM DEFESA DA IMPORTÂNCIA DA RATIFICAÇÃO PELO BRASIL DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO
COM QUÓRUM QUALIFICADO


No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), 22 Conselhos Estaduais e 84 Conselhos Municipais representantes de todas as regiões do País, reunidos na Capital Federal no 3o. Encontro Nacional de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência de 30 de novembro de 2007 a 03 de dezembro de 2007, aprovaram em Plenária, por unanimidade, a presente correspondência aos Senhores Parlamentares reiterando manifestações anteriores que vem sendo feitas pelo CONADE no mesmo sentido.


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Esplanada dos Ministérios Bloco T, Anexo II do Ministério da Justiça, sala 211
Brasília – DF CEP 70.064-900 Telefone: (61) 3429-9219 / 3429-3673 / Fax: (61) 3429-9967
E-mail: conade@sedh.gov.br Página na internet: www.presidencia.gov.br/sedh/conade


CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL EM DEFESA DA IMPORTÂNCIA DA RATIFICAÇÃO PELO BRASIL DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO
COM QUÓRUM QUALIFICADO

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), 22 Conselhos Estaduais e 84 Conselhos Municipais representantes de todas as regiões do País, reunidos na Capital Federal no 3o. Encontro Nacional de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência de 30 de novembro de 2007 a 03 de dezembro de 2007, aprovaram em Plenária, por unanimidade, a presente correspondência aos Senhores Parlamentares reiterando manifestações anteriores que vem sendo feitas pelo CONADE no mesmo sentido.

Trata-se de pleito sobre a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que em perfeita harmonia com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, encontram-se na Câmara dos Deputados desde 02 de outubro de 2007, apresentados pelo Poder Executivo pela mensagem MSC 711/2007, assinada pelo Sr. Presidente da República no dia 26 de setembro de 2007 durante a solenidade de lançamento do Programa Direitos de Cidadania das Pessoas com Deficiência.

No dia 23 de novembro de 2007, por ato do presidente da Câmara dos Deputados Sr. Deputado Federal Arlindo Chignaglia, foi criada Comissão Especial, nos termos do art.34, II, do Regimento Interno da Casa Legislativa, para apreciar e proferir parecer à Mensagem nº 711, de 2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007". Referida Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Como resultado do consenso e reconhecimento da importância desta Convenção e seu Protocolo Facultativo como ferramenta jurídica de proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência em nível constitucional, o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados se comprometeu a orientar suas bancadas a votarem com quorum qualificado e, no dia 27 de novembro de 2007, requereu, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação.

Para entrar em vigor no âmbito internacional, é preciso que 20 países ratifiquem e depositem respectivo instrumento na ONU. A Assembléia Geral das Nações Unidas que adotou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo completa 1 (um) ano em 13 de dezembro de 2007, tendo já 11 países ratificado seu texto até a presente data. O Estado Brasileiro, em 30 de março de 2007, se comprometeu internacionalmente com o processo de ratificação, o qual ora requeremos. Tendo sido liderança relevante no processo, seria importante que o Brasil ratificasse entre os 20 primeiros, contribuindo para a vigência do tratado de direitos humanos no plano internacional e nacional.

Com intensa participação brasileira, ressaltamos que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo são resultado da mobilização e do consenso de organizações da sociedade civil “de” e “para” as pessoas com deficiência, ativistas de direitos humanos, agências internacionais, bem como de todos os Estados – Partes presentes na elaboração dos textos. No Brasil, sua aprovação com status constitucional é unânime.

No mundo inteiro, o que inclue o Brasil, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar violações de seus direitos humanos e barreiras contra a sua participação como membros iguais da sociedade. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo têm o objetivo de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência.

Para mudar essa situação de violações e aderir aos parâmetros internacionais definidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como parte de nosso ordenamento jurídico, a ratificação pelo Estado Brasileiro deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos da EC 45/04.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e demais Conselhos Estaduais e Municipais presentes a este Encontro, CONCLAMAM a todos(as) os(as) Senhores(as) Deputados(as) e Senadores(as) que:

• Constituam de fato, no menor prazo possível, a Comissão Especial designada de direito para apreciar a MSC 711/07;

• A Comissão Especial possa apreciar e submeter à votação, em regime de urgência, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; e

• Os Deputados e Senadores possam exercer seu papel de representantes da vontade popular promovendo uma ratificação consciente, com a aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

No ensejo, para publicizar o compromisso com o processo, solicitamos que os Srs. Parlamentares apoiem a Campanha Assino Inclusão, constituída por uma coalizão de pessoas com deficiência, sociedade civil em geral, organizações não-governamentais, autoridades públicas e acadêmicos, para mobilizar a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com quorum qualificado, se inscrevendo no endereço eletrônico www.assinoinclusao.org.br.

Certos de que todas as pessoas com deficiência do Brasil poderão contar com o apoio e o compromisso dos senhores parlamentares para esta ratificação, desde já nos colocamos à disposição de Vs. Exas. para eventuais esclarecimentos.

Brasília/DF, 03 de dezembro de 2007.


Conselho Nacional, Conselhos Estaduais e Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência representantes de todas as regiões do País, presentes no 3o. Encontro Nacional de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência

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